Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0038045
Nº Convencional: JTRL00007273
Relator: ARMENIO HALL
Descritores: RECURSO PENAL
DEVER DE OFÍCIO
Nº do Documento: RL199210060038045
Data do Acordão: 10/06/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: DL 5-M/91 DE 1991/01/28 ART8 N1 N10 G.
DL 21-M/79 DE 1979/05/19 ART11 C.
L 1-M/78 DE 1978/02/04 ART15.
CPP29 ART473 PARÚNICO ART665.
CP886 ART55 ART57.
CPC67 ART690 N5.
Sumário: Em caso de recurso penal interposto pelo M.P. por dever de ofício e não tendo sido restringido o seu objecto, o Tribunal da Relação conhece de facto e de direito, nos termos do art. 665 do CPP29.