Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0004076 |  |
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA
FACTO NOTÓRIO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00020760 | ||
| Relator: | ALMEIDA VALADAS | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR INDEMNIZAÇÃO AO LESADO ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA FACTO NOTÓRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199002010004076 | ||
| Data do Acordão: | 02/01/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N394 ANO1990 PAG523 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART562 ART566 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1985/02/21 IN CJ ANOX T1 PAG73. | ||
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| Sumário: | A actualização de indemnização por virtude de desvalorização monetária pode ser feita pela Relação independentemente de alegação e prova por se tratar de facto notório. | ||
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