Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0052833 |  |
PROCESSO COMUM
INQUÉRITO
FALTA
NULIDADE
II. Em tal situação deve declarar-se nulo o processo a partir da acusação, remetendo-se os autos ao MºPº a fim de abrir inquérito.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00027051 | ||
| Relator: | ANA MARIA MOREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | PROCESSO SUMÁRIO PROCESSO COMUM INQUÉRITO FALTA NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199912150052833 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART119 AL.D) ART122 N1 ART262 ART272 ART381 E ART382. | ||
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| Sumário: | I. Verifica-se a nulidade da falta de inquérito se o MºPº em caso de o proceso sumário passar a assumir a natureza de processo comum, sem instaurar inquérito, se limitar a deduzir acusação. II. Em tal situação deve declarar-se nulo o processo a partir da acusação, remetendo-se os autos ao MºPº a fim de abrir inquérito. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |