Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0005401
Nº Convencional: JTRL00008445
Relator: ADRIANO MORAIS
Descritores: ARRENDAMENTO
OBRAS
ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
Nº do Documento: RL199610080005401
Data do Acordão: 10/08/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART38 N1 ART79.
Sumário: Para efeito de actualização da renda por obras, o "produto resultante da aplicação da taxa referida no artigo 79 ao custo total das obras" a que alude o n. 1 do artigo 38 do RAU refere-se ao prédio e não a cada inquilino.