Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
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CONTRATO DE TRABALHO SEM PRAZO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00037296 | ||
| Relator: | SIMÃO QUELHAS | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO CONTRATO DE TRABALHO SEM PRAZO | ||
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| Nº do Documento: | RL200112050097154 | ||
| Data do Acordão: | 12/05/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCCT89 ART12 ART13 ART41 N1 H N2. DL358/89 DE 1989/11/17 ART17 N2. CONST97 ART53. CCIV66 ART9 ART10. DL89/95 DE 1995/05/06 ART3 N1. DL34/96 DE 1996/04/18 ART2 N1. DL257/86 DE 1986/08/27. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1998/04/26 IN CJ STJ 1998 T2 PAG266. AC RC DE 1996/05/16 IN CJ 1996 T3 PAG63. | ||
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| Sumário: | Ao admitir-se a contratação a termo de trabalhadores à procura do primeiro emprego (art. 41º, nº 1, al. h), Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro), entende-se por primeiro emprego a situação do trabalhador que nunca trabalhou por conta de outrém, através de um contrato com ou sem termo. | ||
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| Decisão Texto Integral: |