Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00028612 | ||
| Relator: | CARLOS DE SOUSA | ||
| Descritores: | ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL LEGITIMIDADE INDÍCIOS SUFICIENTES PRONÚNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL200009270036293 | ||
| Data do Acordão: | 09/27/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART4 ART48 ART68 N1 ART118 ART119 B ART120 ART123 N1 ART283 N2 ART308 N1 ART399 ART403 N1 N2 B ART412 N1 ART515 N1 B. CPC95 ART40 ART202 B ART217 N1 ART218 N2 A ART227 N1 A B ART672. CP82 ART300 N1 N2 A B ART313 ART314 C ART325 N1 A B. DL298/92 DE 1992/12/31 ART23 ART178 N1 E F G ART179. DL 142-A/91 DE 1991/04/10 ART628 N1 N2 A. DL 30689 DE 1940/08/27 ART11 ART21 N1 N2. CSC88 ART2 N2. CONST97 ART219 N1. L60/98 DE 1998/08/27 ART1. L43/86 DE 1986/09/26 ART2 N2. DL48/95 DE 1995/03/15. CCJ96 ART87 N1 B N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/11/16 IN BMJ N451 PAG279. AC STJ DE 1996/01/31 IN BMJ N453 PAG338. AC STA DE 1997/07/01 IN DR II-S DE 1997/11/19. AC STJ DE 1999/12/16 IN DR I-A DE 2000/01/06. AC RP DE 1988/06/25 IN BMJ N378 PAG787. | ||
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| Sumário: | I - A legitimidade para intervir como assistente em processo penal, não é irrestrita, limitando-se aos crimes em que o requerente se possa considerar ofendido directamente. II - Há suficiência de indícios quando os factos, relacionados e conjugados, persuadem da culpabilidade do agente e fazem prespectivar a sua condenação, se comprovados em julgamento. | ||
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| Decisão Texto Integral: |