Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0154522
Nº Convencional: JTRL00016687
Relator: RODRIGUES CODEÇO
Descritores: RECONVENÇÃO
MURO
MEAÇÃO
Nº do Documento: RL199102280154522
Data do Acordão: 02/28/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1370.
Sumário: A lei autoriza - não impõe - a comunhão forçada no solo e no muro (art 1370 CC), pelo que não pode ser pedida reconvencionalmente pelo réu.