Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002744 | ||
| Relator: | RIBEIRO GONÇALVES | ||
| Descritores: | INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO DESPACHO SANEADOR ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA ABSOLVIÇÃO DO PEDIDO | ||
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| Nº do Documento: | RL199302090061071 | ||
| Data do Acordão: | 02/09/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 6J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1671/912 | ||
| Data: | 12/17/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | RODRIGUES BASTOS NOTAS CPC T3 PAG38. A REIS CPC ANOTADO T2 PAG399. MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG120. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART240 ART242 ART259 ART288 ART394 N2. CPC67 ART193 N2 A ART474 ART477 ART479 N2 ART484 ART485 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1981/03/05 IN BMJ N305 PAG261. AC RE DE 1983/04/07 IN BMJ N328 PAG656. | ||
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| Sumário: | Ultrapassada a fase do despacho liminar, não pode indeferir-se a petição inicial. Haverá então, que absolver-se, da instância ou do pedido, sendo o saneador a altura própria. Não gera ineptidão da petição inicial não ser a causa de pedir, conexionada logicamente com o pedido, bastante para o alicerçar, havendo aí uma questão de imprudência dele. | ||
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