Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0052066
Nº Convencional: JTRL00008168
Relator: RODRIGUES CODEÇO
Descritores: MENOR
Nº do Documento: RL199212030052066
Data do Acordão: 12/03/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR MENORES.
Legislação Nacional: OTM78 ART13 ART14 ART15 ART16 ART19 N1 ART30 ART47 N1 N3 ART51
ART52 ART65 ART148.
Sumário: A providência do artigo 19 n. 1 da OTM comitente em confiar o menor a terceira pessoa ou na sua colocação em estabelecimento de educação e assistência, pode ser requerida independentemente da acção de inibição do poder paternal.