Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008168 | ||
| Relator: | RODRIGUES CODEÇO | ||
| Descritores: | MENOR | ||
| Nº do Documento: | RL199212030052066 | ||
| Data do Acordão: | 12/03/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART13 ART14 ART15 ART16 ART19 N1 ART30 ART47 N1 N3 ART51 ART52 ART65 ART148. | ||
| Sumário: | A providência do artigo 19 n. 1 da OTM comitente em confiar o menor a terceira pessoa ou na sua colocação em estabelecimento de educação e assistência, pode ser requerida independentemente da acção de inibição do poder paternal. | ||