Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0019173 |  |
CONHECIMENTO OFICIOSO
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
IRREGULARIDADE PROCESSUAL
PEDIDO CÍVEL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021962 | ||
| Relator: | SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL CONHECIMENTO OFICIOSO FALTA DE NOTIFICAÇÃO IRREGULARIDADE PROCESSUAL PEDIDO CÍVEL | ||
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| Nº do Documento: | RL199805060019173 | ||
| Data do Acordão: | 05/06/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADO O PROCESSADO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART78 N1 ART123 N2. | ||
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| Sumário: | A ausência de notificação dirigida à contestação do pedido de indemnização civil, referida no art. 78, n. 1 do CPP, afecta decisivamente o andamento do processo posterior ao despacho que recebeu a acusação e que recebeu ainda o pedido cível, pelo que tal irregularidade é de conhecimento oficioso, nos termos do art. 123, n. 3 do mesmo diploma legal. | ||
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