| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa |
| Processo: |
| 0064431 |  |
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| Nº Convencional: | JTRL00010092 |
| Relator: | DINIS NUNES |
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
INDEMNIZAÇÃO
SENTENÇA
NULIDADE DE SENTENÇA |
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| Nº do Documento: | RL199304290064431 |
| Data do Acordão: | 04/29/1993 |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Tribunal Recurso: | T J FUNCHAL 1J |
| Processo no Tribunal Recurso: | 184/91-2 |
| Data: | 05/18/1992 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. |
| Indicações Eventuais: | F ALVES CORREIA IN AS GARANTIAS DO PARTICULAR NA EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA 1982 PAG134. O GOMES IN ROA 1987 PAG127. |
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPROP UTIL PUBL.
DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CEXP76 ART1 N1 ART27 N1 N2 ART28 N1 ART33 N1 ART34 ART36 N1 N3.
CONST89 ART13 N1 ART62 N2 ART207.
CCIV66 ART1310.
CPC67 ART712 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1988/06/08 IN DR DE 1988/06/29 IS.
AC TC DE 1993/03/16.
AC RE DE 1977/01/06 IN CJ ANOII T1 PAG124. |
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| Sumário: | I - O valor da justa indemnização deve corresponder ao valor real e corrente em economia de mercado do bem expropriado, ou seja, ao valor que o expropriado obteria se o bem fosse vendido no mercado livre a um comprador prudente.
II - O art. 33, n. 1 do Código das Expropriações (DL 845/76, de
11 de Dezembro), ao estabelecer um limite quantitativo meramente arbitrário ao montante da indemnização, ofende o conceito de justa indemnização do art. 62, n. 2, da Constituição.
III - O recurso a legislação inconstitucional e a omissão de dados atendíveis ou deficientemente fundamentados tornam nula a peritagem, devendo a mesma ser anulada, incluindo os actos subsequentes designadamente a sentença que nela se baseia. |
| Decisão Texto Parcial: | |
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