Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003838 | ||
| Relator: | LOUREIRO DA FONSECA | ||
| Descritores: | LIBERDADE CONTRATUAL ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA | ||
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| Nº do Documento: | RL199211120057522 | ||
| Data do Acordão: | 11/12/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | G TELES IN DTO DAS OBGS 6ED PAG186. K LARENZ IN DERECHO DE OBLIGACIONES TII PARTEII PAG524. A VARELA IN DAS OBGS EM GERAL. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | DL 20-D/86 DE 1986/02/13 ART2 N1. CCIV66 ART405 N1 ART473 N1 ART883 N1. | ||
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| Sumário: | I - Os contraentes são livres, no âmbito da liberdade contratual, de enformar o regulamento contratual à medida dos seus interesses particulares e concretos. II - São requisitos da obrigação de restituir por enriquecimento sem causa: a) Que haja um enriquecimento; b) Que o enriquecimento careça de causa justificativa; c) Que ele tenha sido obtido à custa de quem requer a restituição; | ||
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