Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0071805
Nº Convencional: JTRL00019386
Relator: SIMÕES RIBEIRO
Descritores: OBJECTO DO CRIME
PERDA A FAVOR DO ESTADO
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RL199407120071805
Data do Acordão: 07/12/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART107 N1 N3 ART108 N1 N2 ART177 ART296 ART297 N2 E.
CCIV66 ART1189.
CE54 ART43 N2.
CPP87 ART374 N3.
DL 31/85 DE 1985/01/25.
Sumário: O Tribunal competente para decretar a perda dos objectos relacionados com o crime a favor do estado,
é-o também para atribuir a indemnização aos terceiros deles desapossados por via daquele perdimento.