Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006079 | ||
| Relator: | ALVARO VASCO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO PROMESSA UNILATERAL OBRIGAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199205130068864 | ||
| Data do Acordão: | 05/13/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | M PINTO TEORIA GERAL DO DIR CIV 1980 PAG344. CASTRO MENDES DIR CIV TEORIA GERAL 1979 III PAG130. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ART8 N1. CCIV66 ART410 N2 ART411. | ||
| Sumário: | A promessa de contrato de trabalho só pode ser válida se constar de documento assinado pelo promitente e no qual se exprima, em termos inequívocos a vontade de se obrigar a espécie de trabalho, a espécie de trabalho a prestar e a respectiva obrigação. | ||