Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0044261 |  |
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
DESPACHO SANEADOR
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
é ininteligível.
Se a petição não foi liminarmente indeferida, deve, no saneador, ser o réu absolvido da instância.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00010597 | ||
| Relator: | ADRIANO MORAIS | ||
| Descritores: | PETIÇÃO INICIAL INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO DESPACHO SANEADOR ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199112100044261 | ||
| Data do Acordão: | 12/10/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG244 PAG245. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART193 ART474 ART494 N1. | ||
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| Sumário: | Se à narração dos factos, ou seja, à causa de pedir, não corresponde o pedido correspondente, este é ininteligível. Se a petição não foi liminarmente indeferida, deve, no saneador, ser o réu absolvido da instância. | ||
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