Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0076345
Nº Convencional: JTRL00012677
Relator: FRANCO DE SÁ
Descritores: CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE
CHEQUE SEM PROVISÃO
LITERALIDADE
PROVAS
Nº do Documento: RL199801210076345
Data do Acordão: 01/21/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: LUCH ART29
Sumário: A condição respectiva de punibilidade por falta de provisão deve ser aposto no cheque, pela entidade sacada, sendo irrelevante, por inadmissível, o recurso a quaisquer outros meios de prova.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: