Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0057606
Nº Convencional: JTRL00017331
Relator: MARTINS LOPES
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RL199802050057606
Data do Acordão: 02/05/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 N2.
Sumário: Concedido apoio judiciário a uma das partes no processo principal, tal benefício matém-se nos processos apensos, inclusive no processo executivo, independentemente do tempo que este tenha demorado a ser instaurado, a menos que ocorra algum dos casos expressamente previstos para o apoio ser retirado.