Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00011624 | ||
| Relator: | CURTO FIDALGO | ||
| Descritores: | ACUSAÇÃO INDÍCIOS SUFICIENTES | ||
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| Nº do Documento: | RL199310260059025 | ||
| Data do Acordão: | 10/26/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | PROF EDUARDO CORREIA IN BMJ 44 PAG66. PROF FIGUEIREDO DIAS - LIÇÕES DE DIREITO DE PROCESSO PENAL VOL1 PAG133. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART296 ART297 N1 A F. CPP87 ART283 N2. CPP29 ART345 ART349 ART362 ART390. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1949/07/21. AC RC DE 1988/03/09 IN CJ ANO13 VOL2 PAG84. | ||
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| Sumário: | I - Uma vaga suspeita de que possa ter sido o arguido o autor do furto não chega para o submeter a julgamento; II - Os indícios suficientes hão-de basear-se num conjunto de elementos de prova que, devidamente conjugados e relacionados, apontem para a sua condenação provável em julgamento. | ||
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