Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0051576
Nº Convencional: JTRL00009075
Relator: TOME DE CARVALHO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
Nº do Documento: RL199303290051576
Data do Acordão: 03/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J OEIRAS 1J
Processo no Tribunal Recurso: 184/87-2
Data: 03/09/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART830 N1 N5.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/02/21 IN BMJ N384 PAG607.
Sumário: I - O prazo do n. 5 do artigo 830 do Código Civil é de natureza substantiva e, por isso, improrrogável.
II - A execução específica do contrato-promessa só pode resultar de mora do demandado.