Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0092171 |  |
TÍTULO CONSTITUTIVO
NULIDADE
PARTE COMUM
FRACÇÃO AUTÓNOMA
AC STJ DE 1974/06/07 IN BMJ N238 PAG226.
AC STJ DE 1984/01/26 IN BMJ N333 PAG457.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00018851 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE HORIZONTAL TÍTULO CONSTITUTIVO NULIDADE PARTE COMUM FRACÇÃO AUTÓNOMA | ||
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| Nº do Documento: | RL199506270092171 | ||
| Data do Acordão: | 06/27/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXX 1995 TIII PAG141 | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC SINTRA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3/94 | ||
| Data: | 09/19/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART294 ART1412 N1 B ART1414 ART1417. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1989/05/10 IN DR IIS N141 DE 1989/06/22. AC STJ DE 1974/06/07 IN BMJ N238 PAG226. AC STJ DE 1984/01/26 IN BMJ N333 PAG457. | ||
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| Sumário: | Por força do Assento do STJ, de 10/05/89, DR, IIS, n. 141, e nos termos do artigo 294 do CC é parcialmente nulo o título constitutivo da propriedade horizontal onde seja qualificada como fracção autónoma uma sala construida no terraço do prédio, a qual, segundo o projecto camarário devidamente aprovado, era destinada a reunião dos condóminos e, por isso, devia ser qualificada, no título, como parte comum. | ||
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