Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00034926 | ||
| Relator: | MARIA MANUELA GOMES | ||
| Descritores: | CONTRATO DE SEGURO PAGAMENTO INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS | ||
| Nº do Documento: | RL200107050086206 | ||
| Data do Acordão: | 07/05/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM * DEC VOT | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR ECON. DIR SEG. | ||
| Legislação Nacional: | DL388/91 DE 1991/10/10 ART4 N2 ART18 N1 ART36 N3. CCIV66 ART769 ART800 N1. | ||
| Sumário: | O pagamento de indemnização efectuado pela Ré seguradora à mediadora, também Ré na acção, não é liberatório face à Autora, sua segurada. | ||
| Decisão Texto Integral: |