Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0259493 |  |
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00022011 | ||
| Relator: | AGOSTINHO DOS SANTOS | ||
| Descritores: | INTRODUÇÃO EM CASA ALHEIA ELEMENTOS DA INFRACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199006060259493 | ||
| Data do Acordão: | 06/06/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART176. | ||
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| Sumário: | No crime tipificado no art. 176 do CP (introdução em casa alheia), o que está em causa não é a entrada na própria casa, mas sim a privacidade das pessoas que a habitam. | ||
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