Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0283463
Nº Convencional: JTRL00001597
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: PRESUNÇÃO
PRAZO
NOTIFICAÇÃO POSTAL
Nº do Documento: RP199210070283463
Data do Acordão: 10/07/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T I CR LISBOA 5J
Processo no Tribunal Recurso: 310/92
Data: 03/31/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART287 N2.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3 N4.
Sumário: I - A presunção legal estabelecida no n. 3 do artigo 1 do Decreto-lei 121/76, de 11 de Fevereiro, é ilidível nos termos do n. 4 do mesmo preceito.
II - Tendo o Recorrente demonstrado que foi notificado em determinada data - não tendo o carteiro sido atendido à primeira vez - é dessa data que corre o prazo.