Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0020635
Nº Convencional: JTRL00000824
Relator: COSTA FIGUEIRINHAS
Descritores: AMNISTIA
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
Nº do Documento: RL199202180020635
Data do Acordão: 02/18/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y CC.
L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 ART7.
CONST82 ART115.
CCIV66 ART9 N3.
Sumário: Não está amnistiada pela Lei 23/91, de 4 de Julho, a contravenção da condução sob a influência do álcool.