Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0080891
Nº Convencional: JTRL00018459
Relator: BETTENCOURT FARIA
Descritores: COMPROPRIEDADE
PROPRIEDADE HORIZONTAL
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
NULIDADE ABSOLUTA
Nº do Documento: RL199406280080891
Data do Acordão: 06/28/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART306 ART1403 ART1414 ART1415.
Sumário: Está ferido de nulidade absoluta o contrato-promessa de compra e venda de uma sala de uma fracção autónoma indivisível.