Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
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CADUCIDADE
DIREITO A NOVO ARRENDAMENTO
RENDA
CCIV66 ART438 ART830 ART1045 N1 ART1053 ART1090 ART1104 N2 ART1109 N1 A.
RAU90 ART33 ART34 N2 ART95 N2.
DL 13/86 DE 1986/01/23 ART3.
L 46/85 DE 1985/09/20 ART6 N5.
II - O locador tem direito a exigir dos herdeiros do falecido, como retribuição pela retenção do prédio, uma importância correspondente à renda praticada anteriormente, que se eleva ao dobro em caso de mora naquela restituição.
III - No domínio do Código Civil, em caso de o herdeiro do falecido locatário ter direito a novo arrendamento só lhe era exigível o pagamento daquela renda em singelo.
IV - Durante a pendência da acção em que se discuta o direito daquele ao novo arrendamento, o locador tem direito a proceder aos aumentos legais da renda praticada na ocasião da caducidade do arrendamento, devendo a comunicação ao herdeiro ser feita com as formalidades exigidas por lei.
V - No caso de o locador não ter feito todos os aumentos permitidos por lei, apenas poderá aproveitar-se dos coeficientes de aumento correspondentes aos dois anos anteriores à comunicação.
VI - Esta comunicação de aumento não tem efeitos retroactivos e, em qualquer dos casos, só produz efeitos a partir do mês seguinte àquele em que é feita.
VII - Não tendo a senhoria feito as comunicações oportunas, apenas pode exigir a quantia correspondente à renda praticada à data da morte do locatário.
VIII - Aceitando os herdeiros do locatário passar a pagar a renda condicionada a partir da decisão que, definitivamente, lhes reconheceu o direito a novo arrendamento, não há que indagar qual o regime de retribuição exigível desde esta ocasião e a celebração do contrato de arrendamento.