Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0068044
Nº Convencional: JTRL00006543
Relator: ALVARO VASCO
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
PRAZO CERTO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199112040068044
Data do Acordão: 12/04/1991
Votação: UNANIMIDADE COM DEC VOT
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES - DIREITO DO TRABALHO 6ED 1987 PAG270.
MONTEIRO FERNANDES - NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO DE TRAB PAG222.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 781/76 DE 1976/02/28 ART1 N1 N2 ART3 N1 N2.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1988/02/12 IN BMJ N374 PAG544.
Sumário: I - Os contratos de trabalho a prazo inferior a seis meses terão que explicitar a obra a executar e os serviços a prestar, isto é, a indicar as razões objectivas da sua celebração, pois, se assim não acontecer o contrato considera-se celebrado pelo prazo de seis meses
( artigo 8, n. 2, do DL 781/76 );
II - É sobre a apelante, que se socorreu dum contrato a termo resolutivo, que recai o ónus de provar todos os seus elementos integrativos e, portanto, de natureza transitória do trabalho e da sua correspondência a determinado serviço ( artigo 342, n. 1 do Código Cívil ), não bastando dizer, apenas, que o contrato é a termo "temporário".