Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00111782
Nº Convencional: JTRL00041058
Relator: LINO PINTO
Descritores: ACÇÃO DECLARATIVA
CAUSA DE PEDIR
Nº do Documento: RL202022100111782
Data do Acordão: 02/21/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART4 N1 N2 A.
Sumário: A causa de pedir nas acções de simples apreciação negativa consubstancia-se na incerteza de existência ou inexistência do direito e nos factos materiais que determinam o estado de incerteza.
Decisão Texto Integral: