Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020016 | ||
| Relator: | PEIXE PELICA | ||
| Descritores: | ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONTRADIÇÃO DE JULGADOS NULIDADE | ||
| Nº do Documento: | RL199105090025446 | ||
| Data do Acordão: | 05/09/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / ASSIST JUD. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART666 N3 ART668 N1 D. | ||
| Sumário: | Transitado em julgado despacho a conceder a assistência judiciária, é nulo o despacho posterior que aprecie a mesma pretensão e negue a assistência judiciária. | ||