Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0025446
Nº Convencional: JTRL00020016
Relator: PEIXE PELICA
Descritores: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
CONTRADIÇÃO DE JULGADOS
NULIDADE
Nº do Documento: RL199105090025446
Data do Acordão: 05/09/1991
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / ASSIST JUD.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART666 N3 ART668 N1 D.
Sumário: Transitado em julgado despacho a conceder a assistência judiciária, é nulo o despacho posterior que aprecie a mesma pretensão e negue a assistência judiciária.