Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0019900 |  |
CONHECIMENTO DE EMBARQUE
NAVIO
PROPRIEDADE
ARMADOR
DISTINÇÃO
FRETAMENTO DE NAVIO
é essencial à figura do contrato de transporte que o navio seja pertença do transportador.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00029413 | ||
| Relator: | MENESES FALCÃO | ||
| Descritores: | TRANSPORTE MARÍTIMO CONHECIMENTO DE EMBARQUE NAVIO PROPRIEDADE ARMADOR DISTINÇÃO FRETAMENTO DE NAVIO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL198202090019900 | ||
| Data do Acordão: | 02/09/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1982 TI PAG177 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TRANSP MAR. | ||
| Legislação Nacional: | CCOM888 ART492. | ||
| Referências Internacionais: | CONV BRUX 1924/08/25 ART1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DG 1979/12/11 IN BMJ N292 PAG396. | ||
| | ||
| Sumário: | A circunstância da ré não ser a proprietária do navio em que se realizou o transporte não invalida a obrigação que assumiu como transportadora, pois não é essencial à figura do contrato de transporte que o navio seja pertença do transportador. | ||
| |
|