Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0000532
Nº Convencional: JTRL00001532
Relator: PONCE LEÃO
Descritores: CRÉDITO
EMBARGOS DE TERCEIRO
ACÇÃO POSSESSÓRIA
Nº do Documento: RL199603060000532
Data do Acordão: 03/06/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART1037 N1.
CCIV66 ART1251.
Sumário: Os direitos de crédito não são defensáveis através das acções possessórias, nomeadamente por via de embargos de terceiro.