Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0030321
Nº Convencional: JTRL00018366
Relator: AFONSO DE MELO
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
ARRENDAMENTO
ARRENDAMENTO URBANO
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
RESIDÊNCIA PERMANENTE
FALTA
CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL
QUESTÃO NOVA
ALEGAÇÕES
Nº do Documento: RL199011130030321
Data do Acordão: 11/13/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: MIRABELLI IN LA LOCAZIONE PAG614. MOTA PINTO IN CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL PAG184. MAZEAUD IN LEÇONS DE DROIT CIV 5ED T3 V2 PAG489.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1028 ART1057 ART1093 N1 H I.
CPC67 ART660 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/06/23 IN BMJ N218 PAG189.
Sumário: I - O artigo 1057 do Código Civil prevê a sub-rogação legal do adquirente que sucede nos direitos e obrigações do locador.
II - Por isso, aproveita-se o prazo já decorrido da situação duradoura que fundamenta a resolução e ao tempo da sucessão ainda in itinere.
III - Em alegação de recurso não pode o recorrente discutir uma questão que não foi inequivocamente suscitada no seu articulado inicial.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: