Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0077986
Nº Convencional: JTRL00017834
Relator: FERNANDES DO VALE
Descritores: MÁ FÉ
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
Nº do Documento: RL199802190077986
Data do Acordão: 02/19/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART456.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/10/28 IN BMJ N250 PAG156.
AC STJ DE 1991/04/24 IN AJ ANO18 PAG28.
AC RP DE 1993/02/11 IN BMJ N424 PAG735.
Sumário: Não há lugar a condenação por litigância de má fé quando estão em causa a interpretação e aplicação das regras ou preceitos de direito.