Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017834 | ||
| Relator: | FERNANDES DO VALE | ||
| Descritores: | MÁ FÉ LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ | ||
| Nº do Documento: | RL199802190077986 | ||
| Data do Acordão: | 02/19/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART456. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1975/10/28 IN BMJ N250 PAG156. AC STJ DE 1991/04/24 IN AJ ANO18 PAG28. AC RP DE 1993/02/11 IN BMJ N424 PAG735. | ||
| Sumário: | Não há lugar a condenação por litigância de má fé quando estão em causa a interpretação e aplicação das regras ou preceitos de direito. | ||