Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0261893
Nº Convencional: JTRL00017610
Relator: DINIS ALVES
Descritores: FALSIDADE
PEDIDO
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
Nº do Documento: RL199010170261893
Data do Acordão: 10/17/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional: CP82 ART233 N2 ART402 N1.
Sumário: Preencher-se um impresso de pedido de Bilhete de Identidade declarando-se "casada" quando a requerente conhecia que era divorciada comete o crime do artigo 233 n. 2 do Código Penal.