Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0040151
Nº Convencional: JTRL00013970
Relator: ZEFERINO FARIA
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
CADUCIDADE
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199102190040151
Data do Acordão: 02/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART343 ART1094.
Sumário: Incumbe ao réu inquilino o ónus da prova do decurso do prazo de caducidade da acção de despejo.