Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0064708
Nº Convencional: JTRL00027167
Relator: PIRES DO RIO
Descritores: ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA
DIREITO AO BOM NOME
MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RL200002100064708
Data do Acordão: 02/10/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR INFORMAC.
Legislação Nacional: DL85-C/75 DE 1975/02/26 ART19 ART24 N1 N2. CCIV67 ART483 ART494 ART496 ART497. CRP ART26 ART38.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/06/27 IN BMJ N448 PÁG378. AC STJ DE 1994/04/26 IN BMJ N436 PÁG370. AC RL DE 1987/05/21 IN CJ ANO3 PÁG88. AC STJ DE 1997/05/27 IN CJ STJ 1997 2 PÁG102.
Sumário: O direito ao bom nome, quando ofendidos designadamente por meio da imprensa, conduz à responsabilização de quem ofende.
Decisão Texto Integral: