Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0044671
Nº Convencional: JTRL00013628
Relator: ZEFERINO FARIA
Descritores: LEGITIMIDADE PASSIVA
CHEQUE SEM PROVISÃO
Nº do Documento: RL199103190044671
Data do Acordão: 03/19/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART26.
LUCH ART1 ART29 ART40.
Sumário: Tem legitimidade passiva na acção, o sacador de um cheque sem provisão emitido para pagamento de dívida de terceiro.