Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020369 | ||
| Relator: | SILVA PAIXÃO | ||
| Descritores: | AGRAVO CITAÇÃO CITAÇÃO POSTAL CONTESTAÇÃO FALTA CONDENAÇÃO DE PRECEITO SENTENÇA NULIDADE ARGUIÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199101170027186 | ||
| Data do Acordão: | 01/17/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CPC V2 PAG488. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART201 N2 ART684 N4 ART685 ART735 N1. | ||
| Sumário: | Em acção declarativa sumária, citada a ré sociedade por via postal, não tendo contestado, lavrada condenação de preceito, se a Ré, não tendo recorrido da sentença, se limitou a arguir a nulidade da sua citação, em agravo, é de não conhecer dele. | ||