Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0076671
Nº Convencional: JTRL00018126
Relator: PEREIRA DA SILVA
Descritores: ARRENDAMENTO
ARRENDAMENTO URBANO
ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
CONSTRUÇÃO CLANDESTINA
NULIDADE DO CONTRATO
Nº do Documento: RL199404260076671
Data do Acordão: 04/26/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: P FURTADO IN CURSO DE DIR DOS ARRENDAMENTOS VINCULISTICOS PAG22. M PINTO IN RDES ANO17 N1 PAG77. RUI ALARCAO IN A CONFIRMAÇÃO DOS NEGOCI
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART280 N1 ART286 ART289 N1 ART294 ART564 ART798 ART1022 ART1023 ART1029 N1 B N3.
DL 329/81 DE 1981/12/04 ART1.
RGEU51 ART1 - ART7 ART165 ART167.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/12/19 IN BMJ N192 PAG236.
AC STJ DE 1973/11/30 IN BMJ N231 PAG166.
AC STJ DE 1981/01/30 IN BMJ N303 PAG212.
Sumário: É nulo o contrato de arrendamento para comércio em que o objecto locado se integra em construção clandestina.