Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018126 | ||
| Relator: | PEREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO URBANO ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA CONSTRUÇÃO CLANDESTINA NULIDADE DO CONTRATO | ||
| Nº do Documento: | RL199404260076671 | ||
| Data do Acordão: | 04/26/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | P FURTADO IN CURSO DE DIR DOS ARRENDAMENTOS VINCULISTICOS PAG22. M PINTO IN RDES ANO17 N1 PAG77. RUI ALARCAO IN A CONFIRMAÇÃO DOS NEGOCI | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART280 N1 ART286 ART289 N1 ART294 ART564 ART798 ART1022 ART1023 ART1029 N1 B N3. DL 329/81 DE 1981/12/04 ART1. RGEU51 ART1 - ART7 ART165 ART167. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1969/12/19 IN BMJ N192 PAG236. AC STJ DE 1973/11/30 IN BMJ N231 PAG166. AC STJ DE 1981/01/30 IN BMJ N303 PAG212. | ||
| Sumário: | É nulo o contrato de arrendamento para comércio em que o objecto locado se integra em construção clandestina. | ||