Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009503 | ||
| Relator: | ALMEIDA E SOUSA | ||
| Descritores: | CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL PRIVILÉGIO CREDITÓRIO GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199201230000866 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 512/76 DE 1976/07/03 ART1. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10. CCIV66 ART734 ART736 ART822. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/07/29 IN BMJ N299 PAG313. AC RL DE 1983/01/20 IN BMJ N329 PAG610. AC RP DE 1982/01/18 IN CJ T1 PAG329. AC RL DE 1990/11/29 IN CJ T5 PAG128. | ||
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| Sumário: | I - Os créditos pelas contribuições devidas à Previdência Social não estão sujeitos a qualquer limite temporal, designadamente os fixados nos arts. 734 e 736 do C.C.; II - Gozando tais dívidas de privilégio mobiliário geral, devem ser graduados logo após os créditos referidos no artigo 747, n. 1, alínea a) do C.C.. | ||
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