Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0081741
Nº Convencional: JTRL00018694
Relator: ALMEIDA AMARAL
Descritores: CONTRATO DE ARRENDAMENTO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
Nº do Documento: RL199410250081741
Data do Acordão: 10/25/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 17J
Processo no Tribunal Recurso: 8008/932
Data: 07/14/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: A VARELA P LIMA IN COD CIV ANOT VOLII PAG299.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 H.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1981/01/15 IN CJ ANOVI T1 PAG104.
AC RL DE 1986/10/28 IN CJ ANOXI T4 PAG169.
AC RP DE 1990/03/27 IN CJ ANOXV T2 PAG215.
AC RP DE 1969/10/22 IN JR ANO15 PAG839.
AC RC DE 1983/04/19 IN CJ ANOVIII T2 PAG31.
AC RP DE 1978/05/04 IN CJ ANOIII T3 PAG828.
AC RC DE 1984/04/10 IN CJ ANOIX T2 PAG55.
Sumário: A expressão "encerramento" constante da alínea h) do n. 1 do artigo 64 do RAU tem o significado normativo ligado à não utilização do locado para o fim que contratualmente lhe destinava.