Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0338433
Nº Convencional: JTRL00002461
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: ACTA DE JULGAMENTO
DOCUMENTO AUTÊNTICO
FALSIDADE
Nº do Documento: RL199503290338433
Data do Acordão: 03/29/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART380 ART417 N2 A.
CPC67 ART666 ART667.
Sumário: Constando da acta de julgamento que determinada pessoa não compareceu, uma vez que estamos perante um documento autêntico que faz prova plena da existência do acto, este só poderá ser anulado, se através dos mecanismos legais, a dita peça processual vir a ser julgada ferida de nulidade por ser falsa.