Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0080271
Nº Convencional: JTRL00018617
Relator: ADRIANO MORAIS
Descritores: LETRA
PAGAMENTO
PRAZO
PROTESTO
PRAZO
Nº do Documento: RL199409290080271
Data do Acordão: 09/29/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J ALENQUER
Processo no Tribunal Recurso: 125A92-1
Data: 07/05/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART38 ART44.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/02/08 IN BMJ N224 PAG171.
AC STJ DE 1985/01/08 IN BMJ N3 43 PAG343.
AC RC DE 1978/04/19 IN BMJ N278 PAG317.
AC RC DE 1979/03/20 IN BMJ N289 PAG385.
Sumário: Só a partir do termo do prazo de pagamento a que alude o art. 38 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças se conta o prazo de dois dias para o protesto, referido no art. 44 do mesmo diploma legal.