Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0076718 |  |
REQUISITOS
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00033492 | ||
| Relator: | BRUTO DA COSTA | ||
| Descritores: | EMBARGOS DE TERCEIRO REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RL200101110076718 | ||
| Data do Acordão: | 01/11/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART351 | ||
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| Sumário: | Os embargos de terceiro, no Código de Processo Civil revisto, passaram a constituir o meio processual idóneo para a efectivação de qualquer direito de embargante incompatível com uma diligência de cariz executório, não tendo que ser, necessariamente, alegada a posse, mas sim um qualquer direito incompatível com a diligência judicial ordenada, tendo-se alargado, expresso e deliberadamente, por via legislativa, o âmbito de tal procedimento. | ||
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| Decisão Texto Integral: |