Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0264323
Nº Convencional: JTRL00030180
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO
PROCESSO
JULGAMENTO
Nº do Documento: RL199011280264323
Data do Acordão: 11/28/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: DL 264-B/81 DE 1981/09/03 ART46 ART47 ART48.
L 37/81 DE 1981/10/03.
DL 308-A/75 DE 1975/06/24.
L 113/88 DE 1988/12/29.
Sumário: Remetido a Tribunal um "processo individual de estrangeiros" com vista à eventual expulsão de determinado cidadão, deve o Juiz marcar julgamento e não decidir logo o arquivamento dos autos.