Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00030180 | ||
| Relator: | ANTUNES GRANCHO | ||
| Descritores: | EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO PROCESSO JULGAMENTO | ||
| Nº do Documento: | RL199011280264323 | ||
| Data do Acordão: | 11/28/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 264-B/81 DE 1981/09/03 ART46 ART47 ART48. L 37/81 DE 1981/10/03. DL 308-A/75 DE 1975/06/24. L 113/88 DE 1988/12/29. | ||
| Sumário: | Remetido a Tribunal um "processo individual de estrangeiros" com vista à eventual expulsão de determinado cidadão, deve o Juiz marcar julgamento e não decidir logo o arquivamento dos autos. | ||