Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004875
Nº Convencional: JTRL00000760
Relator: VASQUES DINIS
Descritores: ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA
CRIME DE IMPRENSA
COMPARTICIPAÇÃO
DESISTÊNCIA DA QUEIXA
CO-AUTORIA
AUTORIA
Nº do Documento: RL199508070004875
Data do Acordão: 08/07/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA.
Legislação Nacional: CP82 ART26 ART114 N3 ART116.
DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART26 N2 A.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/07/18 IN BMJ N339 PAG276.
AC STJ PROC40378 DE 1930/01/16 3SEC.
Sumário: I - Apresentada uma única queixa, tendo por objecto dois factos, alegadamente ofensivos da honra e consideração - a publicação de um artigo jornalistico e a publicação simultânea de um "cartoon", provinda de diferentes autores.
É possivel, no decurso do inquérito vir a apurar-se ter ocorrido ou um único crime, comparticipado por dois agentes, ou dois crimes, cometidos em actuações paralelas, cada um deles imputável aos respectivos agentes.
II - Não estando caracterizada a comparticipação criminosa entre o autor do escrito e o autor do "cartoon" por ausência de acordo, a abstenção da acusação em relação ao último, não tem o efeito de desistência da queixa relativamente ao primeiro.