Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00006584 | ||
| Relator: | MAMEDE DA CRUZ | ||
| Descritores: | LABORAÇÃO CONTÍNUA HORÁRIO DE TRABALHO RETRIBUIÇÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199112180069204 | ||
| Data do Acordão: | 12/18/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | JORGE LEITE COLECTÂNEA LEIS TRABALHO PAG137. RAUL VENTURA PARECER IN CJ ANOX T2 PAG11. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LCT69 ART51 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1976/06/22 IN AD N176 PAG1164. AC RL DE 1988/11/02 IN CJ ANOXIII T5 PAG151. AC STA DE 1976/10/19 IN AD N181 PAG1777. | ||
| | ||
| Sumário: | I - É legalmente válida a organização do trabalho em regime de laboração contínua por turnos rotativos que compreendam séries de 7 dias de trabalho consecutivos, desde que em cada semana de trabalho haja, pelo menos, um dia de descanso. II - O trabalho prestado nos sétimos dias considera-se prestado em dia de trabalho normal e não dá direito a retribuição especial. | ||
| |
|