Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0057886 |  |
PARTE COMUM
TÍTULO CONSTITUTIVO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00028112 | ||
| Relator: | ARLINDO ROCHA | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE HORIZONTAL PARTE COMUM TÍTULO CONSTITUTIVO | ||
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| Nº do Documento: | RL200007050057886 | ||
| Data do Acordão: | 07/05/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | PROF ANTUNES VARELA IN CCANOTADO. P. LIMA E A VARELA-III PAG423. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1414 ART1415 ART1418 ART1421. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1983/01/18 IM BMJ 323/396. | ||
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| Sumário: | Para integração de dado espaço, à luz do art. 1421º -2º e)- C.C.; na parte comum de edifício em regime de propriedade horizontal não é imperioso que a sua afectação conste do título constitutivo, bastando que se verifique uma destinação objectiva à data da constituição do condomínio. | ||
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| Decisão Texto Integral: |