Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0274513
Nº Convencional: JTRL00017376
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
AMNISTIA
Nº do Documento: RL199201290274513
Data do Acordão: 01/29/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR ORDEM SOC.
Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 W Y CC ART6.
L 3/82 DE 1982/03/29.
DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1968/10/09 IN BMJ N180 PAG197.
AC RC DE 1988/04/06 IN CJ ANO1988 T2 PAG88.
AC STJ DE 1960/05/04 IN BMJ N97 PAG81.
AC RC DE 1968/03/01 IN JR ANO14 PAG477.
AC STJ DE 1977/12/07 IN BMJ N265 PAG145.
Sumário: A condução sob o efeito de álcool não foi amnistiada pela Lei n. 23/91, de 4 de Julho.