Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0069431
Nº Convencional: JTRL00010326
Relator: LOPES BENTO
Descritores: CITAÇÃO POSTAL
PESSOA SINGULAR
FALTA DE CITAÇÃO
Nº do Documento: RL199306170069431
Data do Acordão: 06/17/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 6J
Processo no Tribunal Recurso: 444/92-2
Data: 10/07/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO118 PAG97 IN MANUAL PROC CIV PAG268 IN RLJ ANO121 PAG12 ANO123 PAG27. CARDONA FERREIRA IN NOTAS PRÁTICAS PAG19-20.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART228-A N1 N2 ART238-A.
DL 242/85 DE 1985/07/09.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/07/05 IN CJ TIV ANOXV PAG121.
Sumário: A citação das pessoas singulares que residam em território nacional não pode efectuar-se por carta registada.